Notícias dos Tribunais Superiores
MAIO23/05/2013 - Assédio sexual de professor contra alunas da rede pública é ato de improbidadeA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que decretou a perda do cargo de um professor da rede pública…23/05/2013 - Justiça do DF deve julgar suposto crime ambiental às margens do lago ParanoáA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a 7ª Vara Criminal de Brasília competente para julgar uma causa fundada em suposto crime ambiental, tendo por base a…23/05/2013 - Contratação sem concurso pode justificar condenação por improbidadeA contratação irregular de servidores sem a realização de concurso público pode caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que demonstrada má-fé do agente que praticou o…23/05/2013 - STJ reconhece competência da Justiça estadual para decidir sobre reintegração de PinheirinhoCabe ao juízo da 6ª Vara Cível de São José dos Campos (SP) julgar todas as questões relacionadas à reintegração de posse da área conhecida como Pinheirinho. A decisão, da Segunda Seção…22/05/2013 - CDC incide sobre contratos de administração imobiliáriaAcompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos contratos…22/05/2013 - Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitaçãoAs filhas do primeiro casamento não podem opor à segunda família do pai falecido, detentora de direito real de habitação sobre imóvel objeto da herança, as prerrogativas inerentes…22/05/2013 - STJ não reconhece plágio em minissérie de Lauro César MunizNão há violação de direitos autorais se uma obra apresenta a mesma ideia ou um tema determinado em outra. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao…22/05/2013 - Autoridades de Goiás têm dez dias para prestar informações ao STJ sobre desaparecimento de moradores de ruaO ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu prazo de dez dias para que autoridades do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público de Goiás prestem informações…21/05/2013 - Empregador não é responsabilizado por crime passional durante horário de trabalhoA Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pelo espólio de uma trabalhadora rural que pretendia obter indenização da Fazenda Santa Vitória,…21/05/2013 - Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moralO envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para…
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