O Currículo Integral do Mestrado em Direito é estruturado em 36 (trinta e seis) créditos, distribuídos em Disciplinas (27 créditos) e Dissertação (09 créditos). Cada Disciplina contém 03 (três) créditos, correspondentes a 45 (quarenta e cinco) horas. As Disciplinas se estruturam nas seguintes categorias: Obrigatórias, Básicas e Linhas de Pesquisa, conforme a seguir:
Disciplinas Obrigatórias
(Para integralização do Currículo o (a) discente deve cursar e ser aprovado nas duas Disciplinas Obrigatórias) |
1. FUNDAMENTOS DE METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA
Ementa:
Conhecimento científico e Tipos de Conhecimento. Paradigma do conhecimento e Tipos de métodos. Pesquisa científica: tipos de pesquisa. Elaboração da Dissertação, Tese. Importância da pesquisa. Estrutura de trabalhos acadêmicos. Elementos pré-textuais, elementos textuais e elementos pós-textuais. Investigação jurídica. Projeto de Pesquisa: definição de tema, revisão de bibliografia, elaboração, apresentação. Métodos e Técnicas de Pesquisa Jurídica. Verdade e Objetividade em Direito. O método como ciência e a ciência jurídica. Paradigmas e ciência normal. Poder e sua reprodução no mundo jurídico. Positivismo e direito crítico. |
| 2. DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL
Ementa:
Direito Ambiental: Fundamentos históricos e constitucionais (constituições estrangeiras e brasileira). Direito Fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Princípios constitucionais do Direito Ambiental Brasileiro. Federalismo e meio ambiente. Interesses difusos e coletivos. Princípios gerais da atividade econômica. Bens ambientais. Objeto da tutela ambiental brasileira quanto: a) ambiente natural, b) ambiente artificial, c) ambiente cultural, d) ambiente do trabalho, e) patrimônio genético. |
Disciplinas Básicas
(Para integralização do Currículo o(a) discente deve cursar e ser aprovado em, ao menos, três Disciplinas Básicas) |
| 1. BIOÉTICA E BIODIREITO
Ementa:
Bioética e Biodireito: conceito, distinções e histórico. A ética na pesquisa e o desenvolvimento sustentável. Princípios bioéticos e biojurídicos. Biotecnologia e biossegurança. Limites éticos e jurídicos nas pesquisas envolvendo recursos ambientais. Dados genéticos. Organismos geneticamente modificados e sua liberação no meio ambiente. Patentes de substâncias orgânicas e de organismos vivos. Responsabilidade civil por danos genéticos. |
| 2. DIREITOS HUMANOS, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE.
Ementa:
O processo de constituição dos Direitos Humanos. Os documentos fundadores como resultados sócio-históricos. Os Direitos Humanos como projeto de sociedade. Os princípios norteadores dos Direitos Humanos. A influência do Direito ao Meio Ambiente Sustentável sobre o projeto dos Direitos Humanos. O processo de efetivação dos Direitos Humanos. O processo de efetivação do Direito ao Meio Ambiente Sustentável. Sujeitos e metodologias do processo de efetivação dos Direitos Humanos. Sujeitos e metodologias do processo de efetivação do Direito ao Meio Ambiente Sustentável. |
| 3. DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO.
Ementa:
Direito Comparado: evolução histórica, metodológica e sua importância na era da globalização. Objeto, método e função da análise comparativa. Micro e macro comparações. O Direito Constitucional: função, classificação, origem e formação do Direito Constitucional. O Direito Constitucional e a Ordem Jurídica Estatal. O Direito Constitucional particular, comparado e geral. O Direito Constitucional Moderno. Teoria da Constituição: tipologia dos conceitos de Constituição e classificação das Constituições. Estrutura Constitucional do Estado Democrático Liberal e a revisão contemporânea do pensamento liberal em John Rawls, Robert Nozik e Ronald Dworkin. Os sistemas constitucionais dos estados-partes do MERCOSUL. O sistema constitucional britânico. O Sistema constitucional dos Estados Unidos da América. Os direitos socialistas antes e depois da Perestroika. A Constituição da Federação Russa. |
| 4. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Ementa:
A Teoria da Constituição no contexto ibero-americano. Constituição e Constitucionalismo no Brasil. Teorias do Poder Constituinte e o Processo Constitucional Brasileiro. Direitos Fundamentais e Direitos Humanos. Constituição e Direitos Fundamentais. Paradigmas Constitucionais e Direitos Fundamentais. Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira. As gerações de Direitos Fundamentais: teoria e crítica. Verticalidade e horizontalidade dos Direitos Fundamentais. O Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado como um Direito Fundamental. Direitos Fundamentais e Jurisdição Constitucional.
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| 5. SOCIEDADE, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Ementa:
Principais noções e conceitos relacionados à cultura e sociedade. Introdução à tradição sociológica e antropológica no estudo da Sociedade e Cultura. Objeto, campo e principais propostas teóricas e metodológicas da Sociologia e Antropologia para o estudo da Sociedade e Cultura. A Cultura e sua relação com o Meio Ambiente, a temporalidade, questões de desenvolvimento e as organizações. Sociologia e Antropologia Teórica e Aplicada ao Desenvolvimento. As ideias de modernidade, globalização, pós-modernidade e a problemática da identidade. Os impactos sócioambientais do desenvolvimento. Memória, identidade e patrimônio cultural. Participação social e desenvolvimento local. Aplicações da Sociologia e Antropologia no desenvolvimento sustentável e sua gestão. |
| 6. ECONOMIA POLÍTICA DO DESENVOLVIMENTO.
Ementa:
Teoria econômica dos recursos livres e esgotáveis. As funções do Estado no processo de desenvolvimento regional e a lógica ambiental sob a perspectiva do capital privado. Análise crítica da macroeconomia nacional e internacional em sua perspectiva ambiental. Dimensões do desenvolvimento na sociedade pós-moderna: crescimento, ecodesenvolvimento e a expansão das liberdades. |
| 7. BASES DO CONHECIMENTO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE
Ementa:
Conceituação de Meio Ambiente e dos Impactos Ambientais decorrentes das atividades antrópicas sobre os meios físico, biótico e sócioeconômico; Histórico de desastres ambientais, formação da consciência ambiental e o surgimento das primeiras legislações ditas ambientais; Conferência de Estocolmo; Poluição do ar, das águas e do solo, principais poluentes, causas e consequências; Padrões de qualidade e de emissões do ar e das águas; Poluição Sonora e Visual; Conferência do Rio e o desenvolvimento sustentável; Convenções do Clima e da Biodiversidade; Aquecimento Global e Mudanças Climáticas; Destruição da camada de Ozônio; Gestão de resíduos perigosos e não perigosos; Consumo sustentável; Qualidade ambiental e critérios de sustentabilidade. Do controle da poluição para a gestão da qualidade ambiental.
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Disciplinas de Linhas de Pesquisa
(Para integralização do Currículo o (a) discente deve cursar e ser aprovado em, ao menos, três Disciplinas de sua Linha de Pesquisa e uma da outra) |
| Linha de Pesquisa 1: Direito, sustentabilidade e direitos humanos |
Linha de Pesquisa 2: Direito, planejamento e desenvolvimento sustentável |
| 1. A NOVA CONCEPÇÃO DOS DIREITOS DAS COISAS FRENTE AOS PARADIGMAS DO DIREITO AMBIENTAL.
Ementa:
A Função Socioambiental da Propriedade e da Posse. O Direito Fundamental da Função Socioambiental da Propriedade e da Posse. O Direito Fundamental de Propriedade e o Desenvolvimento Sustentável. Comportamentos positivos e negativos para a implementação da função Socioambiental da Propriedade. A obrigação propter rem de preservação ambiental. O Direito de Superfície e sua utilização no Desenvolvimento Florestal Sustentável. A Concessão de Direito Real de Uso e a Gestão do Meio Ambiente. Diretrizes Ambientais e Contratos Reais.
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1. GESTÃO ASSOCIADA COMO INSTRUMENTO DO PLANEJAMENTO SUSTENTÁVEL EM MATÉRIA AMBIENTAL.
Ementa:
Gestão Ambiental. Competências Constitucionais em Matéria Ambiental. Direito ambiental Territorial. Urbanismo e Meio Ambiente (Regiões Metropolitanas). Consórcios Públicos e Gestão do Meio Ambiente. Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos: a) Parceria Público-Privada; b) Consórcios Públicos. Gestão Descentralizada e Participativa dos Recursos Hídricos (A Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos).
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| 2. JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS.
Ementa:
Direitos Fundamentais e sua materialização governamental por meio da proposição, elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas. Constitucionalismo, Estado, Mercado e Sociedade na articulação entre as políticas (policies) e a Política (politics). Separação de poderes e controle judicial das ações e omissões estatais. Mínimo existencial, vedação de retrocesso e reserva do possível: a política pública como experimentação social em busca de sustentabilidade. A reforma do Estado em face da judicialização, descentralização e democratização de políticas públicas para a promoção da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento sustentável.
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2. PODER DE POLÍCIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
Ementa:
Intervenção do Estado no domínio econômico. Restrições ao direito de liberdade e propriedade para proteção de questões de ordem pública e ambientais. Poder de Polícia na Federação Brasileira Direito Administrativo Ambiental: a) o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Poder de Polícia Ambiental); b) os instrumentos administrativos de proteção ambiental na política nacional do meio ambiente (Zoneamento Ambiental, Licenciamento Ambiental, Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Sanções Administrativas); c) O papel do Município na Gestão Ambiental no exercício do Poder de Polícia.
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| 3. DIREITO PENAL AMBIENTAL
Ementa:
Efetividade dos instrumentos punitivos para a proteção do Meio Ambiente e para o Desenvolvimento Sustentável. Dogmática Penal Ambiental. Princípios Fundamentais do Direito Penal do Ambiente. O Bem Jurídico Ambiente e o Direito Comparado. Delitos Ambientais. Biossegurança e Direito Penal. Pedagogia do Direito Penal em Matéria Ambiental. Processualística em Matéria Ambiental.
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3. DIREITO E ENERGIAS RENOVÁVEIS
Ementa:
Energia e Meio Ambiente. Esgotamento de Energia Não-Renovável: petróleo, tutelado pela Lei 9.978/97. A geração de Energia Limpa e seus desafios. As mudanças climáticas como fator para o desenvolvimento de Energias Renováveis. Plantações de energias: biocombustível (biodiesel-etanol). Energia eólica: complemento ideal para a energia elétrica no Brasil.
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| 4. SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, ECONÔMICO SOCIAL DA MINERAÇÃO BRASILEIRA.
Ementa:
A evolução da exploração mineral na história Constitucional do Brasil. A proposição de um novo marco regulatório mineral. Relação qualitativa entre desenvolvimento sustentável e extração dos recursos minerais. Princípios que regem a atividade mineral e o direito ambiental. Mineração em áreas indígenas. Mineração em áreas de proteção permanente. O gerenciamento econômico participativo do bem ambiental mineral. Mineração como fator de desenvolvimento social.
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4. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AO MEIO AMBIENTE.
Ementa:
Teoria Geral da Responsabilidade Civil Ambiental. A Responsabilidade Civil Reparatória, Punitiva e Inibitória Patrimonial e Extrapatrimonial. A atividade de risco, Meio Ambiente e Responsabilidade Civil. Os efeitos civis da Condenação Criminal Ambiental. Os procedimentos civis postos à disposição da vítima do dano ambiental. Seguro Ambiental.
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| 5. ASPECTOS JURÍDICO-ECONÔMICOS DO DESENVOLVIMENTO URBANO-REGIONAL
Ementa:
A Eficácia da Norma Pós-Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos Habitat II. Relação urbano-rural. Uso do Espaço Urbano, Habitação e Produção. Custos de aglomeração e o cálculo econômico dos impactos ambientais, índices e taxas econômico-ecológicas.
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5. INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL E AVALIAÇÃO DE IMPACTO.
Ementa:
Histórico da Política Pública de Meio Ambiente no mundo e no Brasil; O Sistema Nacional de Meio Ambiente e seu arcabouço institucional; Os instrumentos de Gestão Ambiental previstos na Lei Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938); Avaliação de Impactos Ambientais, Métodos de Avaliação e Elaboração de Estudos- EIA/RIMA, RCA e PCA; Instrumentos de comando e controle. Licenciamento e fiscalização ambiental. Aplicação, eficiência, eficácia e efetividade; Instrumentos econômicos. Poluidor/Pagador, Protetor/Recebedor, quotas de emissões; Sistema de certificação; Série ISO 14000 e o Sistema de Gestão Ambiental - SGA; Auditoria Ambiental; Sistemas de avaliação e Indicadores ambientais.
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| 6. FINANÇAS PÚBLICAS E SUSTENTABILIDADE
Ementa:
Finanças públicas e o custo dos direitos. Necessidades e Serviços Públicos. Atividades Financeiras do Estado. Direito Financeiro: noções gerais. Despesa Pública. Receita Pública. Orçamento Público. Crédito Público. Uso de instrumentos financeiro-orçamentários na formulação, implementação e controle de políticas públicas voltadas para a sustentabilidade. Apontamentos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal: fortalecimento do foco sobre o planejamento e o controle da ação estatal.
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Convênios Interinstitucionais
